Rectificação ao decreto n.º 34662, que insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso
Rectificação ao decreto n.º 34749, que autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas
Determina que os oficiais e sargentos do exército ou da armada no exercício público de funções inerentes à Legião Portuguesa usem os distintivos correspondentes aos seus postos e categorias sôbre o uniforme privativo do mesmo organismo - Sujeita as fôrças da referida Legião às disposições do regulamento de continências e honras militares - Permite aos Ministros da Guerra e da Marinha autorizarem a organização de cursos especiais para serem freqüentados pelos graduados daquele organismo que não sejam oficiais e sargentos do exército ou da armada
Concede à Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa um adiantamento reembolsável a fim de ocorrer ao pagamento das despesas a realizar para que o referido Aeroporto possa satisfazer às necessidades da aviação internacional, conforme os acordos ùltimamente firmados
Manda abrir dois créditos especiais na colónia de Moçambique, destinados a custear os encargos a que se referem os artigos 27.º e 32.º do decreto n.º 34627
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública