Diário do Governo n.º 161/1947, Série I de 1947-07-15

Extingue o Hospital Militar Auxiliar da Guarnição de Braga, que passará a ser integrado no regimento de infantaria n.º 8 e a funcionar como enfermaria regimental da mesma unidade

Determina que o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue, instituído junto do Depósito Geral de Material Sanitário e de Hospitalização pela portaria n.º 11081, passe a funcionar na imediata dependência administrativa do Hospital Militar Principal, constituindo uma secção tècnicamente autónoma do laboratório de análises do referido Hospital

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita na alínea b)-2.ª do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento de renda da casa em que será instalada a 5.ª Delegação Regional Agrícola, em Sá da Bandeira

Fixa em 40$00 por sessão de serviço a gratificação a que têm direito os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações nomeados presidentes dos júris dos exames das Faculdades de Direito

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 6.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa