Diário do Governo n.º 161/1952, Série I de 1952-07-19

Permite no corrente ano o pagamento eventual no mês de Agosto ou, com juros de mora, nos dois meses seguintes das licenças de estabelecimento comercial ou industrial devidos à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

Regula a contagem das cartas precatórias e comunicações equivalentes expedidas pelos tribunais da metrópole para os do ultramar e vice-versa

Estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades