Diário do Governo n.º 161/1953, Série I de 1953-07-28

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39248, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Cria o posto do registo civil da freguesia de Parede, concelho de Cascais

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno a destacar da cerca do Hospital Militar Principal para a execução do prolongamento da Avenida do Infante Santo

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras de reparação e beneficiação no Reformatório Central de Lisboa (sexo feminino), em Benfica

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secretaria da Divisão de Fomento Orizícola da província ultramarina de Moçambique

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante dos serviços de agricultura da província ultramarina de Moçambique

Insere disposições relativas à criação e dotação de lugares nos serviços de instrução pública das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e Estado da Índia e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Goa, que regula o provimento do lugar de conservador-intérprete do Arquivo Histórico do Estado da Índia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde