Diário do Governo n.º 161/1965, Série I de 1965-07-21

Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e Comercial de Cantanhede

Reforça a verba inscrita no n.º 1.º, alínea b), n.º 10), artigo 306.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Determina que sejam aplicadas, com nova redacção, nas províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe e de Timor as bases XVII a XXI da Lei n.º 2025 (reforma do ensino técnico profissional)

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones