Diário do Governo n.º 161/1974, Série I de 1974-07-12

Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério