Diário da República n.º 161/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-07-15

Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico

Extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados dos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio

Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social

Fixa em 65 anos a idade mínima de concessão de pensão de reforma por velhice nos regimes especiais dos trabalhadores rurais