Diário da República n.º 161/1982, Série I de 1982-07-15

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 6.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos n.os 18.º e 19.º-1 da Portaria n.º 3/81, de 27 de Janeiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 20 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 31 de Maio de 1982

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de aquartelamento até ao montante de 6156000$00

Autoriza a Fosforeira Portuguesa, S. A. R. L., a lançar no mercado interno uma marca de fósforos exclusivamente destinada a fins publicitários

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (contribuições para a segurança social)

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor

Alarga a área de recrutamento do cargo de chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Património do Estado

Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério