Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho

Aprova o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos

Aprova o Regulamento do Sistema de Classificação de Serviço dos Funcionários da Carreira Diplomática

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro, respeitante ao regime especial de candidatura ao ensino superior

Regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física para acesso ao curso superior de Educação Física ministrado nos Institutos Superiores de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto

Determina que vários hospitais concelhios passem para o âmbito da competência da administração regional de saúde do distrito respectivo. Revoga as Portarias n.os 3/81, de 3 de Janeiro, 65/81 e 66/81, ambas de 16 de Janeiro

Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária