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Diário da República n.º 161/1984, Série II de 1984-07-13
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Diário da República n.º 161/1984, Série II de 1984-07-13
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Despacho n.º 59/84
Emitente:
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 46/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tribunal Constitucional
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