Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13

Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

Extingue o Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores (SIARE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, e determina a afectação do seu pessoal à Direcção de Serviços de Administração Geral

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte

Equipara os cargos de presidente e de membro do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral

Torna extensivo à GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., o regime em que se processa a extinção e liquidação das empresas públicas e nacionalizadas

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido a declaração de aceitação por parte de Portugal à adesão da Turquia à convenção relativa à competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores

Torna público terem sido realizados vários actos, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Prorroga por 5 anos o prazo de execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico internacional do rio Minho (escalão de Sela)

Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 9 de Março de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério para o ano de 1983, no montante de 21000 contos