Diário da República n.º 161/1985, Série I de 1985-07-16

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa

Estabelece a calendarização do saneamento básico da Costa do Estoril

Determina que seja tornada extensiva aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, no posto de coronel, a percentagem estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro

Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto do Secretário de Estado da Cooperação, a Comissão Consultiva para a Cooperação (CCC), órgão de consulta e dinamização na área da cooperação

Aprova a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire

Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de instrumentos musicais

Integra o pessoal a exercer funções no Fundo de Socorro Social no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

estabelece normas relativas à emissão da carta de caçador, tendo em vista a utilização nesse processo de meios e técnicas de informática

Integra a Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

Proclama Dia do Poder Local, na Região Autónoma dos Açores, o dia 26 de Novembro

A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença