Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16

Fixa o dia 6 de Outubro de 1991 para a eleição dos deputados à Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)

Autorização legislativa com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional

Estabelece as carreiras médicas do Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados