Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16

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Define o quadro de pessoal dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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Estabelece normas sobre a atribuição do prémio aos produtores pela manutenção de efectivos de vacas aleitantes

Aprova o Regulamento dos Estágios do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico