Diário da República n.º 161/1992, Série I-A de 1992-07-15

Fixa o dia 11 de Outubro de 1992 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira

Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho

Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro

Cria o Instituto Camões