Diário da República n.º 161/1998, Série I-B de 1998-07-15

Altera o Despacho Normativo n.º 622/94 (IIMMV01), de 23 de Agosto (define o modo de implementação das acções de natureza voluntarista dependentes da iniciativa da Administração Pública)

Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Saúde

Aprova o orçamento dos fundos escolares

Propõe à Assembleia da República que o referendo sobre a regionalização administrativa do continente não seja estendido à Região Autónoma da Madeira