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Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
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Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
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3 de 3 resultados
Lei n.º 44/2020
Sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 27-C/2000
, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Emitente:
Assembleia da República
Portaria n.º 200/2020
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 201/2020
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado em anexo à
Portaria n.º 57/2016
, de 28 de março
Emitente:
Mar
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Assembleia da República
Mar
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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