Diário do Govêrno n.º 162/1912, Série I de 1912-07-12

Nova publicação, rectificada, da lei de 30 de Junho, sôbre transferência de verbas, inserta no Diário n.º 161

Lei de 11 de Julho, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a contrair um empréstimo para a construção dum edifício destinado à sua instalação

Decreto de 8 de Julho, regulando o serviço dos exames do 2.º grau

Lei de 26 de Junho, autorizando o Govêrno a suprir os deficits do Hospital de S. José e dos hospitais da Universidade de Coimbra no ano económico de 1911-1912

Autorizando a fixação em ouro das importâncias a que se referem as bases 3.ª e 4.ª anexas à carta de lei de 27 de Outubro de 1909

Isentando de impostos o empréstimo autorizado por decreto de 30 de Junho, para aquisição de material naval

Portaria de 10 de Julho, nomeando as comissões para avaliação das propriedades rústicas e urbanas

Portaria de 10 de Julho, aprovando o projecto dum lanço do caminho de ferro de Benguela