Diário do Govêrno n.º 162/1913, Série I de 1913-07-14

Lei n.º 45, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila

Lei n.º 46, autorizando a Câmara Municipal da Lousã a aplicar parte do seu fundo de viação a construções escolares

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 32, sôbre criação de legações em Guatemala e Panamá