Determina que os engenheiros civis abrangidos pelo Decreto n.º 10150 vão preencher as vagas de engenheiros civis de 2.ª classe existentes no Ministério do Comércio
Aprova e manda pôr em execução o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com as exposições e concursos pecuários e hípicos e prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários
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Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública