Diário do Govêrno n.º 162/1928, Série I de 1928-07-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15686, que extingue as polícias administrativas de Lisboa e Pôrto

Torna público a adesão da República de Honduras à Convenção Postal Universal e aos sete acordos postais assinados em Estocolmo a 28 de Agosto de 1924

Torna público a adesão da Zona Espanhola de Marrocos à Convenção relativa à protecção da propriedade industrial

Fixa os vencimentos do pessoal da marinha de guerra embarcado em navios que permaneçam ou se destinem a portos estrangeiros, colónias africanas e do Extremo Oriente

Cria, com sede em Setúbal, uma secção electrotécnica para o desempenho dos serviços a cargo da Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao artigo 6.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade aprovada pelo decreto n.º 12863

Faz um aditamento ao artigo 20.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863, artigo relativo ao transporte de doentes nos furgões

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério que vigorou para 1927-1928

Revoga o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 15601, relativo ao serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa