Diário do Govêrno n.º 162/1931, Série I de 1931-07-15

Altera algumas disposições da lei do recenseamento eleitoral e prorroga o prazo das operações de recenseamento

Rectificações ao decreto n.º 19989, que regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determina que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem nos portos do continente e ilhas adjacentes sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias

Torna público ter a Turquia aderido à Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional a esta Convenção

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa