Diário do Govêrno n.º 162/1932, Série I de 1932-07-13

Estabelece as normas a que têm de obedecer os uniformes dos servidores do Estado pertencentes à classe do pessoal menor dos Ministérios, quer sejam ou não dos quadros dos serviços em que desempenham os seus cargos

Reforça a verba orçamental inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932 destinada às despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o abono de ajudas de custo e bagageiras

Cria a Missão Geográfica de Moçambique, nomeia o chefe e os adjuntos e fixa-lhes os respectivos abonos

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 45192