Estabelece as normas a que têm de obedecer os uniformes dos servidores do Estado pertencentes à classe do pessoal menor dos Ministérios, quer sejam ou não dos quadros dos serviços em que desempenham os seus cargos
Reforça a verba orçamental inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932 destinada às despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa