Diário do Govêrno n.º 162/1941, Série I de 1941-07-15

Rectificação ao decreto-Iei n.º 31107, que insere várias disposições relativas ao casamento dos militares em serviço activo

Cria a secretaria notarial de Setúbal

Dá nova redacção à nota (a) do n.º 1) do artigo 145.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Define as regras a adoptar para a determinação da capacidade de laboração das instalações de descasque de arroz e respectivas cotas de rateio