Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer duas quantias para pagamento de anúncios publicados no ano findo pela Direcção das Obras Públicas da Horta nos jornais locais
Determina que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam bombas em quaisquer das condições referidas
Emitente:
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DRE
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