Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel de cavalaria n.º 4, em Santarém
Determina que sejam fixados por despacho ministerial, com o acôrdo do Ministro das Finanças, os abonos para fardamento atribuídos ao pessoal da polícia de viação e trânsito pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 27929
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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