Diário do Govêrno n.º 162/1945, Série I de 1945-07-21

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Sport Lisboa e Bemfica um prédio do Estado, situado na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa, destinado à sede daquela agremiação

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 32430, que altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902 (reorganização dos serviços da Casa da Moeda)

Torna aplicável aos empréstimos da Campanha do Trigo de 1944-1945 o que, quanto aos empréstimos da Campanha de 1939-1940, dispôs o decreto-lei n.º 30652

Abre um crédito a fim de ser inscrito um novo artigo no capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração do projecto do aeródromo da cidade de Luanda

Constitue uma missão técnica para realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração do projecto do aeródromo da Ilha do Sal

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1129.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 1$00 e $50 destinadas à colónia da Guiné

Fixa em 30000 contos o limite da circulação de notas na colónia da Guiné - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar êste limite até 35000 contos, quando as necessidades da colónia assim o exigirem