Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Sport Lisboa e Bemfica um prédio do Estado, situado na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa, destinado à sede daquela agremiação
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 32430, que altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902 (reorganização dos serviços da Casa da Moeda)
Torna aplicável aos empréstimos da Campanha do Trigo de 1944-1945 o que, quanto aos empréstimos da Campanha de 1939-1940, dispôs o decreto-lei n.º 30652
Fixa em 30000 contos o limite da circulação de notas na colónia da Guiné - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar êste limite até 35000 contos, quando as necessidades da colónia assim o exigirem
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
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