Diário do Governo n.º 162/1947, Série I de 1947-07-16

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência

Substitui o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações

Considera sem efeito a tabela de preços mínimos que consta do regulamento do exercício da indústria garagista do distrito de Lisboa, aprovado por despacho ministerial de 17 de Agosto de 1942, e fixa os preços máximos a permitir nas garagens, sob a jurisdição do respectivo Grémio, para a recolha e lavagem de automóveis

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com uma tipografia para o fornecimento mensal de exemplares do Noticiário Oficial dos CTT