Diário do Governo n.º 162/1953, Série I de 1953-07-29

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1952 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) os desenhadores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes com mais de dez anos de serviço

Regula a concessão de passagens entre a metrópole e as províncias ultramarinas aos estudantes que venham frequentar determinados cursos na metrópole