Diário do Governo n.º 162/1958, Série I de 1958-07-26

Insere disposições relativas ao funcionamento de diversos serviços da Casa Pia de Lisboa - Torna aplicável ao mesmo estabelecimento o disposto no n.º 1 do artigo 357.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 330.º do Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 39787

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

Aprova e manda pôr em execução as condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão