Diário do Governo n.º 162/1959, Série I de 1959-07-17

Inclui várias alíneas no artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211- Altera as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Ervedal, concelho de Avis, a qual terá a designação de «Cantina escolar instituída por legado do Dr. Emídio Guilherme Garcia Mendes em memória de seus pais, D. Francisca Margarida Garcia Mendes e Casimiro Esteves Mendes»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Faro

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do milenário de Aveiro