Diário do Governo n.º 162/1972, Série I de 1972-07-13

Declara aplicável com início em 1 de Julho de 1972, a uma determinada área da província de Angola, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70 (funções administrativas ultramarinas por autoridades militares.)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Revoga a excepção estabelecida na alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/72, de 27 de Junho, no respeitante ao transporte de carga frigorífica entre portos nacionais

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 6 de Julho de 1972, as lanchas de desembarque médias 115 e 116

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Julho do ano corrente, uma importância mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nela presta serviço

Torna público que vários países procederam aos depósitos dos seus instrumentos de adesão ou de ratificação de certos Actos concluídos em Tóquio, no XVI Congresso Postal Universal

Torna público ter o Governo do Fidji confirmado a participação do seu país na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério