Diário da República n.º 162/1979, Série I de 1979-07-16

Altera as especialidades dos sargentos da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diverso material de aquartelamento até ao montante de 13000000$00, distribuídos por dois anos económicos

Estabelece para todos os gestores das empresas públicas um novo regime de despesas com deslocações ao estrangeiro

Torna público terem sido depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972

Dá nova redacção a várias disposições dos Estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de Março

Integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos