Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1980

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de Maio (combate à evasão e fraudes fiscais)

Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»

Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)