Diário da República n.º 162/1982, Série I de 1982-07-16

Regula a prática do jogo do bingo

Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o estatuto das colectividades de utilidade pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 7 de Junho de 1982

De terem sido rectificadas as Portarias n.º 641-A/82 e 641-B/82, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1982

Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo

De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982