Diário da República n.º 162/1983, Série I de 1983-07-16

Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo

Equipara a director de serviços o cargo de director das Escolas de Hotelaria e Turismo

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, pelos Governos da Dinamarca e da Venezuela, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro