Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social

Fixa os novos quantitativos de ajudas de custo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública por deslocações em serviço no território nacional

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático)

Cria várias escolas preparatórias e secundárias e extingue outras

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real

Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 530-A/82, de 28 de Maio

Alarga o quadro da Direcção-Geral de Viação

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Aplicação de Acordos, do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social

Alarga, a título excepcional, a área de recrutamento para o cargo de director do Arquivo Distrital de Santarém

Alarga a área de recrutamento para o cargo de inspector-geral de Navios e de engenheiro inspector superior equiparado a director de serviços da Inspecção-Geral de Navios

Determina a nova constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Porto Alegre

Extingue o posto fiscal de Santo Aleixo da Restauração

Extingue o posto fiscal de Amareleja

Procede a alguns aditamentos ao Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986

Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Lisboa, Porto e Santarém, contribuintes, beneficiários e acções de várias caixas de previdência

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro (estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições)

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE revisão 1973) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro. Revoga a Portaria n.º 286/77, de 23 de Maio

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. Revoga a Portaria n.º 11/82, de 5 de Janeiro