Diário da República n.º 162/1991, Série I-A de 1991-07-17

Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro

Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores

Rectificação ao artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)

Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1991