Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15

Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus - COSAC

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994

Viagem do Presidente da República à Corunha e a Madrid

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito

Aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

Aplica aos solicitados o disposto no Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro (suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais)

Estabelece o estatuto legal relativo aos cargos de presidente da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites Portugal-Espanha e à Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde e da Ciência Médica entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia

Aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia

Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República do Peru

Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar

Torna público ter a Itália ratificado, em 27 de Janeiro de 1995, o Protocolo de alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991

Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração, válida por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, relativamente ao Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 16 de Setembro de 1963

Torna público ter a Polónia ratificado, em 21 de Abril de 1995, e a República Checa assinado, em 28 de Abril de 1995, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985

Torna público ter a Polónia assinado, em 24 de Março de 1995, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, de 19 de Setembro de 1979

Torna público ter San Marino renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 22 de Março de 1995, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo n.º 4

Torna público terem os Países Baixos apresentado um corrigendum relativo à aceitação da Convenção contra a Dopagem

Torna público ter Chipre apresentado declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950