Aplica aos solicitados o disposto no Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro (suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais)
Estabelece o estatuto legal relativo aos cargos de presidente da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites Portugal-Espanha e à Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças
Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração, válida por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, relativamente ao Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 16 de Setembro de 1963
Torna público ter a Polónia ratificado, em 21 de Abril de 1995, e a República Checa assinado, em 28 de Abril de 1995, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a Polónia assinado, em 24 de Março de 1995, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, de 19 de Setembro de 1979
Torna público ter San Marino renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 22 de Março de 1995, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo n.º 4
Torna público ter Chipre apresentado declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950
Emitente:
Página 1 de 1
×
Assembleia da República
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais