Diário da República n.º 162/1997, Série I-A de 1997-07-16

Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996

Cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas

Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem