Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Janeiro de 1981, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem

Regula a actividade das sociedades de garantia mútua

Estabelece os suplementos de comando e de patrulha a atribuir ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que exerça funções de comando ao nível operacional ou que desempenhe missões de patrulha

Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional, bem como o de segurança prisional, e define os respectivos conceitos, âmbitos de aplicação e regimes de atribuição

Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos

Fixa as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Universidade do Algarve nos lugares do respectivo quadro

Estabelece condições mais favoráveis para o acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV