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Diário da República n.º 162/2000, Série I-A de 2000-07-15
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Diário da República n.º 162/2000, Série I-A de 2000-07-15
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Decreto-Lei n.º 141/2000
Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 142/2000
Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 143/2000
Estabelece as normas dos Censos 2001
Emitente:
Ministério do Planeamento
Decreto-Lei n.º 144/2000
Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006
Emitente:
Ministério do Planeamento
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/M
Estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego na Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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