Diário da República n.º 162/2000, Série I-A de 2000-07-15

Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro

Estabelece as normas dos Censos 2001

Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006

Estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego na Região Autónoma da Madeira