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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina relativamente à Assembleia Distrital de Lisboa e respetiva universalidade jurídica a conclusão do processo de reorganização qualificado, de acordo com a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
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Determina que a Direção-Geral da Saúde deve mandar publicar, até ao dia 31 de agosto de 2015, o aviso para apresentação de candidaturas à obtenção de reconhecimento, pelo Ministério da Saúde, de Centro de Referência nas áreas de Cardiologia de Intervenção Estrutural, Cardiopatias Congénitas e Doenças Hereditárias do Metabolismo
Emitente:
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