Diário do Govêrno n.º 163/1917, Série I de 1917-09-22

Decreto n.º 3379, aprovando o regulamento da Caixa de Aposentações do pessoal da Misericórdia de Lisboa. Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 3380, designando os dias para as eleições das Câmaras Municipais, Juntas Gerais de Distrito e Juntas de Freguesia no continente da República e ilhas adjacentes

Decreto n.º 3381, autorizando a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a fazer empréstimos, no corrente ano económico, aos seus operários e assalariados e aos pensionistas da Caixa de Socorros da mesma Imprensa

Decreto n.º 3382, determinando várias providências no arquipélago da Madeira sôbre pastagem de gados em terrenos não vedados e revogando, para o mesmo arquipélago, algumas das disposições da actual lei de caça