Diário do Govêrno n.º 163/1918, Série I de 1918-07-23

Decreto n.º 4691, aumentando o número de vogais do Conselho Superior da Magistratura, definindo as suas funções, e regulando as promoções dos juízes e demais funcionários de justiça

Portaria n.º 1443, esclarecendo a maneira de fazer os provimentos das vagas que se derem nos lugares ocupados por magistrados judiciais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4619, inserindo várias disposições sôbre registo predial, publicado no Diário n.º 157, de 14 de Julho de 1918

Portaria n.º 1444, autorizando a Companhia Portuguesa de Resseguros Progresso, de Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de resseguros

Decreto n.º 4692, regulando a cobrança da contribuìção de registo nas transmissões por título gratuito dos títulos ao portador, quer emitidos pelo Estado, quer por outras quaisquer entidades

Decreto n.º 4693, completando as disposições do decreto n.º 4238, de 27 de Abril de 1918, que extinguiu o direito de encarte e aumentou o imposto de rendimento sôbre os vencimentos dos empregados públicos

Decreto n.º 4694, autorizando a Obra de Assistência 5 de Dezembro a emitir selos em Lisboa e Pôrto, destinados a bilhetes de teatro e contas de restaurantes e confeitarias, e regulando a sua aposição

Decreto n.º 4695, remodelando os serviços de sanidade escolar

Nova publicação, rectificada, de vários artigos do decreto n.º 4650, de 14 de Julho, que reformou os serviços de instrução secundária, inserto no 2.º Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 de Julho de 1918

Decreto n.º 4696, abrindo um crédito especial de 15000$00 a fim de ocorrer a diferentes obras de construção e reparação de vários edifícios da Universidade de Coimbra

Rectificações ao decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que reorganizou a Secretaria de Estado do Trabalho, publicado em Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 do mesmo mês