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Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14
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Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14
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Portaria n.º 7380
Fíxa a cota de fiscalização relativa ao ano económico de 1930-1931 com que têm de contribuir os bancos e casas bancárias
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Rectificação
Rectificação ao n.º 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 20394, que regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais
Emitente:
Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
Decreto n.º 21467
Cria estações de fomento pecuário em Lisboa e Évora
Emitente:
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23558
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46395
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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