Diário do Govêrno n.º 163/1933, Série I de 1933-07-21

Rectificação ao decreto n.º 22824, que determina que todas as unidades de marinha tenham, sempre que seja possível, uma instalação sanitária para o tratamento profilático das doenças venéreas, que é tornado obrigatório para todo o pessoal ao serviço

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério de 1932-1933

Torna público ter a Hungria ratificado em 14 de Junho de 1933 a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas esclarecendo algumas disposições sôbre recursos liceais

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1932-1933