Diário do Govêrno n.º 163/1939, Série I de 1939-07-14

Manda proceder no ano de 1940 ao 8.º recenseamento geral da população, não só no continente e nas ilhas adjacentes, mas também no Império Colonial e para além dêle, em todos os núcleos importantes de portugueses no estrangeiro

Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, e revista depois em 1934, no decurso da 18.ª sessão da Conferência, realizada em Genebra de 4 a 23 de Junho de 1934

Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093 foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 10000000$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e subsídios para melhoramentos rurais no orçamento do Ministério

Fixa o prazo de admissão de sócios no Grémio do Comércio de Exportação de Frutas