Diário do Governo n.º 163/1947, Série I de 1947-07-17

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castelo Branco com mais um escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Póvoa de Varzim com mais um chefe de secção de processos

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 35594, que promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar

Substitui o regulamento do imposto complementar, aprovado pelo decreto n.º 35595