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Diário do Governo n.º 163/1947, Série I de 1947-07-17
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Diário do Governo n.º 163/1947, Série I de 1947-07-17
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4 de 4 resultados
Portaria n.º 11946
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castelo Branco com mais um escriturário de 2.ª classe
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Portaria n.º 11947
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Póvoa de Varzim com mais um chefe de secção de processos
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Decreto-Lei n.º 36419
Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 35594, que promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 36420
Substitui o regulamento do imposto complementar, aprovado pelo decreto n.º 35595
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
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