Concede a carta de enfermeiro militar às praças do serviço de saúde militar habilitadas com o curso de sargentos milicianos do serviço de saúde, 2.º ciclo
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública